Obtenção de lucro com base em atividade criminosa

Tudo indica que desta vez estão todos de acordo no que diz respeito à divulgação dos interrogatórios por parte do canal do Chico Balsemão. Porém, fiquei muito preocupado quando apenas registei um pequeno comunicado da ERC relativamente a este ato em concreto. Então uma empresa viola continuamente os termos da concessão e a Autoridade competente não intervém? Esta situação é também extensível ao Ministério Público, isto porque, toda a gente repudiou o ato e porque efetivamente é um crime! Com a agravante da continuação da atividade criminosa aos olhos de todos sem que ninguém intervenha! É surreal! 

Até os nossos constitucionalistas, como Bacelar Gouveia vêm a público afirmar que: "É necessário proteger o direito à privacidade e à imagem, pelo que este género de práticas, não sendo necessárias para o exercício da liberdade de imprensa, ofendem os direitos dos arguidos e não acrescentam nada à informação dada ao público(in DN)". Já Taborda da Gama afirmou que considerava a transmissão de um interrogatório de um arguido um ato de pornografia judiciária exibida em horário nobre.

Então e no que concerne às receitas angariadas enquanto transmitiam os interrogatórios? Se a atividade é ilegal a receita alocada é também ilegal durante aquele período. É praticamente um enredo de uma telenovela venezuelana.

Qualquer dia as redações dos Jornais e TV´s terão além da seção de Política, Economia, Sociedade, Cultura, a seção de Assistência a Processos Judiciais, onde seguem de perto todos os casos que possam dar audiência e ao mesmo tempo beneficiam de acesso a informação privilegiada dos processos. Obviamente que é sempre necessário a autorização do Juíz, de qualquer forma, qualquer pessoa que prove que tem interesse legítimo no processo, pode requerê-lo ao Tribunal. 

Como diz o meu amigo Barbeiro: em pleno século XXI ainda persistem julgamentos em praça pública, pelourinhos sem direito a contraditório e chicotadas do olhar da sociedade manipulada!

Resumindo e concluindo, há uma nova era nos Media em Portugal e o crime realmente compensa.