Relatório da BCG: As 600 páginas de segredos de Carlos Costa

O mais célebre e secreto relatório em Portugal nasceu do trabalho da Comissão de Avaliação às Decisões e à Atuação do Banco de Portugal na Supervisão do BES e até hoje, de uma forma déspota, o Governador do Banco de Portugal nunca autorizou a sua divulgação. Pelo que foi possível apurar, deste exaustivo trabalho de auditoria, nasceram 19 recomendações que se dividiram entre as recomendações entre alterações à prática da instituição e em recomendações de alterações legislativas. Mais grave ainda, faz críticas à atuação do supervisor e aponta falhas no acompanhamento realizado ao BES. Contaram-me ainda que o próprio Governo começa a estar já desconfortável com esta situação, não esquecendo que Elisa Ferreira poderá andar a “farejar” a verdadeira história para todo o secretismo que paira sobre o relatório.

Parece que o relatório também comprova a existência de informação sobre o BES e as operações em Angola, que ao que parece não terão sido utilizadas pelo Banco de Portugal enquanto regulador. Não nos esqueçamos que a revogação da Garantia Soberana de Angola é uma consequência da decisão do Banco de Portugal em resolver o BES.

Entre recusas à Comissão de Inquérito, tendo como base a Lei do sigilo bancário e a protecção de terceiros (neste caso dele, Carlos Costa), ao próprio Governo e ao Tribunal de Santarém, o Banco de Portugal parece que quer fazer disto um novo caso de Camarate.

Alterações à lei:

• Conflito de interesses: Aprofundamento das regras para evitar conflitos de interesse nas instituições de crédito;
• Exposição a partes relacionadas: Redução gradual do limite de grandes riscos a partes relacionadas – O BdP até preferia que as instituições europeias se decidissem pela proibição, mas pelo menos defende um limite mais baixo “de 5% ou 10% dos fundos próprios consolidados”;
• Comercialização de títulos do mesmo grupo: Propor ao Governo a proibição de comercialização, pelas instituições de crédito, de títulos de capital e de dívida das empresas não financeiras do grupo a que pertencem;
• Exposição a investidores qualificados: Redução gradual do limite de exposição a detentores de participações qualificadas na instituição de crédito em percentagem dos seus fundos próprios;
• Proibição de venda a clientes não institucionais: Neste ponto, o BdP aproxima-se de algumas das propostas que estão em discussão no Parlamento e defende a proibição de comercialização nos bancos de vários instrumentos financeiros a clientes não profissionais, entre eles “instrumentos financeiros emitidos por entidades detentoras de participações qualificadas, incluindo sociedades em relação de domínio com aquelas”; e ainda “de ações ou outros instrumentos que qualifiquem como fundos próprios regulamentares do grupo financeiro a que pertence a instituição de crédito para efeitos de supervisão em base consolidada”;
• Identificação de accionistas: O BdP quer uma maior identificação dos acionistas, nomeadamente dos “detentores de participações a partir de 2%” e ainda dos beneficiários últimos das participações nas entidades financeiras, quando se trata de sociedades;
• Exposição a empresas participadas: Uma das lições do BES foi que o banco estava demasiado exposto às empresas do GES. Agora, o BdP reconhece que é preciso “propor ao Governo o estabelecimento de um limite à exposição total (crédito e capital) a empresas participadas (por exemplo, 10% dos fundos próprios em base consolidada). Propor também que a alteração correspondente tenha lugar na regulamentação europeia”;
• Concessão de crédito: O BdP quer evitar a concessão de crédito a todos os membros dos conselhos de administração, geral e de supervisão, bem como a sociedades ou outros entes coletivos por eles direta ou indiretamente dominados”;
• Papel comercial: O BdP quer “propor ao Governo e em articulação com a CMVM um aumento substancial do patamar mínimo para que uma emissão de papel comercial seja classificada como particular”;
• Supervisão: A alteração é apenas indicativa, mas admite, implicitamente, um reconhecimento de uma falha. A comissão de auditoria do Banco de Portugal defende que os “supervisores financeiros nacionais e do Governo uma reflexão sobre possíveis melhorias no modelo institucional de supervisão financeira português, à luz das melhores práticas internacionais e da evolução previsível do enquadramento europeu”;
• Auditores externos: Neste capítulo, há várias sugestões  como a contratação do auditor externo por um órgão do Conselho de Administração independente da Comissão Executiva ou ainda a “restrição ou proibição de prestação de serviços de consultoria pelas empresas que simultaneamente prestam serviços de auditoria ao grupo financeiro”. Mas há mais, o BdP defende uma “obrigatoriedade de rotação do auditor externo” ao fim de três mandatos de três anos ou de dois mandatos de quatro anos e por fim uma “certificação prévia pelo Banco de Portugal” das sociedades de auditoria que pretendam exercer a sua atividade em instituições de crédito e sociedades financeiras.

 Recomendações do supervisor a si próprio

• Conflitos de interesses: Aplicar de forma mais estrita o regime de acumulação de cargos de gestão por parte de administradores de bancos fora dos seus grupos financeiros. Ser mais estrito na aplicação dos limites à concessão de créditos a detentores de participações qualificadas (2% ou mais). Ser particularmente vigilante em relação ao cumprimento da proibição de conceder empréstimos a membros dos órgãos sociais ou entidades por estes controladas. Retomar a exigência da entrega de declarações periódicas.
• Exposição a acionistas e participadas: Não tolerar, em nenhum caso, a falta de esclarecimento sobre quais os beneficiários últimos das participações de pelo menos 2%. E em caso de dívida inibir os direitos de votos desses acionistas até ao cabal esclarecimento.
• Exposição dentro do mesmo grupo: Monitorização permanente. E se a exposição ultrapassar um patamar de alerta, por exemplo 5% dos capitais próprios consolidados, reforçar o acompanhamento e até determinar a redução ou anulação da exposição. Não dar isenções de grandes riscos para exposições dentro do grupo ou a filiais em países terceiros, se não estiver garantido o acesso a toda a informação. Uma recomendação que resulta diretamente da experiência do BESA (Banco Espírito Santo Angola).
• Venda de produtos financeiros pelos bancos: Desenvolver capacidade técnica para monitorizar a comercialização de todos os produtos financeiros, para avaliar se o banco está em condições de comercializar. Controlar a exposição que resulte dessa venda. Alertar outros reguladores, CMVM e ASF (seguros e fundos de pensões) no caso de ser detetada qualquer irregularidade.
• Auditores: Emitir orientações para os auditores que clarifiquem as expectativas do que se espera do seu trabalho e reforce a exigência das suas análises.
• Atitude face aos supervisionados: Ter uma especial preocupação na supervisão direta de instituições menos significativas e de “tomar decisões de supervisão de forma mais tempestiva (célere) e determinada, mesmo que tal implique um maior risco de litigância”.  Promover reflexão interna sobre a organização das funções jurídicas na sua articulação com a supervisão.